Patrocínio abre seleção para associações integrarem Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Edital publicado pelo Governo Municipal prevê escolha de três entidades civis para composição do CONDECON, órgão responsável por fortalecer políticas públicas de proteção ao consumidor, fiscalização, educação e gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
O Governo Municipal de Patrocínio publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 para selecionar associações civis interessadas em integrar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON). O processo será conduzido pelo PROCON Municipal e tem como objetivo ampliar a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas públicas voltadas à defesa do consumidor.
Conforme o edital, serão escolhidas três associações civis, cada uma com representante titular e suplente, para compor o conselho pelo período de dois anos, com possibilidade de recondução.
O CONDECON integra o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e possui funções deliberativas, consultivas e normativas. Entre as atribuições do órgão estão a definição de estratégias para proteção dos consumidores, elaboração de ações educativas, acompanhamento da política municipal de defesa do consumidor e gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
Além dos representantes das associações civis, o conselho contará com integrantes do PROCON, Procuradoria do Município, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Finanças e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 25 de maio e 5 de junho de 2026, presencialmente no PROCON Municipal ou por meio eletrônico pelo endereço oficial do órgão.
Para participar, as entidades deverão comprovar regularidade jurídica, atuação institucional no município e finalidade compatível com defesa de direitos, cidadania, interesses coletivos ou proteção do consumidor.
O edital também estabelece critérios de classificação caso o número de entidades habilitadas ultrapasse a quantidade de vagas disponíveis. Entre os critérios avaliados estão atuação comprovada no município, experiência institucional e objetivos estatutários relacionados à defesa do consumidor e direitos coletivos.
A iniciativa fortalece a participação social na construção das políticas públicas municipais e amplia a atuação institucional voltada à orientação, fiscalização e proteção dos direitos dos consumidores em Patrocínio.
