Procon de Patrocínio orienta consumidores sobre cobranças indevidas em pagamentos via Pix
Órgão alerta que taxas extras sobre transações financeiras são ilegais e reforça a importância de denúncias contra práticas abusivas nos estabelecimentos comerciais
O Procon de Patrocínio está orientando os consumidores a ficarem atentos às cobranças indevidas relacionadas a pagamentos feitos via Pix.
De acordo com Eric Fernando, superintendente do órgão, qualquer tipo de taxa adicional para pagamentos nessa modalidade é ilegal e deve ser denunciada.
“Nada mudou, nem deve mudar, para o consumidor. E, mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos por qualquer modalidade – Pix, cartão de crédito, de débito ou boleto”, destacou.
O Procon reforça que a legislação brasileira impede o repasse de taxas administrativas ao consumidor, pois tais encargos fazem parte dos custos operacionais das empresas e não podem ser transferidos para o comprador.
Procedimentos em caso de cobranças irregulares
O consumidor que identificar a cobrança de taxas extras ao utilizar Pix ou outros meios de pagamento deve recusar a transação e registrar a prática abusiva.
Reclamações podem ser feitas diretamente no Procon de Patrocínio.
Mudanças na regra do Pix e seu impacto
Apesar da revogação de uma norma da Receita Federal que ampliava os limites de movimentações financeiras monitoradas, a vida do cidadão comum não será afetada.
A regra anterior, que exige a prestação de informações financeiras de valores acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para jurídicas, permanece em vigor.
A Febraban esclareceu que desde 2015 os bancos tradicionais já são obrigados a informar a Receita sobre transações financeiras que excedam esses valores.
A norma revogada previa ampliar os limites e incluir bancos digitais e empresas de pagamento no monitoramento, mas a legislação anterior segue vigente por enquanto.
