Patrocínio abre inscrições do REURB e inicia regularização de imóveis no Serra Negra

O Governo Municipal de Patrocínio inicia na próxima segunda-feira (24) as inscrições do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para moradores do bairro Serra Negra. A medida marca o ponto de partida da execução efetiva do programa, criado pelo Decreto nº 4.721/2025, e pretende legalizar imóveis construídos em áreas ainda sem formalização documental — um passo considerado estratégico para reduzir insegurança jurídica e ampliar o acesso dos moradores a serviços e direitos urbanos.

As inscrições serão realizadas diretamente no CRAS Geraldo Tuniquinho, entre 24 de novembro e 24 de dezembro. Técnicos da prefeitura prestarão atendimentos individualizados, receberão a documentação necessária e orientarão os moradores sobre cada etapa do processo. O município reforça que não há necessidade de intermediários, despachantes ou representantes, e que todo o trâmite será conduzido exclusivamente entre o cidadão e o poder público.

Para agilizar o cadastramento, agentes comunitárias de saúde do Serra Negra vão distribuir uma cartilha com a lista completa de documentos e explicações sobre o fluxo do atendimento. Concluída essa primeira fase, o cronograma do REURB será ampliado para outros bairros e distritos, como Enéas Ferreira de Aguiar, Jardim Sul, Congonhas, Manoel Nunes, Olímpio Nunes, Centro, São Vicente, São João da Serra Negra, Silvano, Santa Luzia dos Barros e Salitre de Minas.

O programa contempla duas modalidades: a Reurb-S, voltada a famílias de baixa renda, e a Reurb-E, destinada ao público geral. Em ambos os casos, a regularização permite o reconhecimento formal da propriedade e abre caminho para serviços essenciais, como ligação definitiva de infraestrutura urbana, financiamentos, escrituras transmissíveis por herança e valorização imobiliária.

O Decreto também criou a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU), formada por representantes de várias secretarias, responsável por acompanhar etapas, validar procedimentos técnicos e garantir transparência durante todo o processo.

Com a abertura das inscrições, a prefeitura implementa a primeira ação concreta do REURB e sinaliza um avanço na política local de ordenamento urbano, especialmente em regiões que cresceram sem apoio documental adequado nas últimas décadas.