Procon-MPMG aplica multa de R$ 755 mil à empresa Cartão de Todos por cláusulas abusivas em contratos

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O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou uma multa de R$ 755 mil à empresa Todos Empreendimentos Ltda., responsável pelo Cartão de Todos, após constatar a existência de cláusulas abusivas em contratos de adesão utilizados pela empresa.

A apuração foi conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, que verificou diversas irregularidades, como isenção de responsabilidade sobre a qualidade dos serviços prestados por conveniados, renovação automática de contratos sem consentimento expresso, multas excessivas por rescisão e compartilhamento indevido de dados pessoais para fins de marketing.

Segundo o órgão, o modelo contratual adotado pela empresa fere princípios fundamentais das relações de consumo, como a boa-fé objetiva, a transparência e a equidade, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o Procon-MPMG destacou que a empresa integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falhas e irregularidades, conforme a teoria do risco do empreendimento.

A multa foi aplicada após a recusa da empresa em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa (TA), propostas pelo órgão para a correção das práticas irregulares.

Com base no CDC e no Decreto Federal nº 2.187/97, que regula o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Procon-MPMG reforçou que continuará atuando de forma rigorosa para coibir práticas abusivas e garantir respeito aos direitos dos consumidores mineiros.