Projeto de Lei
- set- 2025 -1 setembroNotícias Locais
Projeto de Lei propõe aumento significativo da multa por estacionamento irregular em vagas de pessoas com deficiência, com agravamento em caso de reincidência
O Projeto de Lei 4767/2024 propõe elevar a multa por estacionamento indevido em vagas reservadas a pessoas com deficiência. Atualmente,…
Leia mais » - maio- 2025 -9 maioDireito do Consumidor
Projeto de Lei fortalece o direito de escolha do consumidor mineiro em caso de produto ou serviço com defeito
O consumidor de Minas Gerais pode estar mais próximo de conquistar um reforço importante na sua proteção legal. O Projeto…
Leia mais » - fev- 2025 -5 fevereiroDireito do Consumidor
Projeto de Lei Busca Tornar Obrigatório Atendimento ao Consumidor em Setores Regulados pelo Governo
A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 3359/23, que tem como objetivo tornar obrigatório o Serviço de…
Leia mais » - dez- 2023 -18 dezembroDiversos
Minas Gerais Pode Instituir Banco de Dados de Condenados por Violência Contra a Mulher
Minas Gerais Pode Instituir Banco de Projeto de lei aprovado em 2° turno prevê cadastro com endereço, imagens e informações sobre…
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