Procuradoria-Geral reforça segurança jurídica e amplia governança no primeiro ano da gestão em Patrocínio

A Procuradoria-Geral do Município encerrou o primeiro ano da atual gestão com protagonismo na estruturação jurídica da administração pública de Patrocínio. Ao longo do período, o órgão atuou para dar respaldo legal às políticas públicas, organizar marcos normativos e ampliar mecanismos de governança e transparência.

Segundo balanço da administração, a Procuradoria participou da elaboração e tramitação de mais de 100 leis e cerca de 200 decretos. Entre as normas aprovadas estão regramentos considerados estruturantes, como os relacionados ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), à regularização fundiária urbana e rural (Reurb e Repurb), ao programa de recuperação fiscal (Refis), à regulamentação do transporte por aplicativo e às carreiras dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Também entraram na pauta iniciativas como o ProUni Municipal e a concessão de bolsas da Escola Agrícola.

A atuação jurídica acompanhou milhares de procedimentos administrativos e viabilizou acordos considerados estratégicos, como a retomada do estacionamento rotativo. O órgão também promoveu revisões legais, entre elas a redução da taxa de esgoto, medida que exigiu análise técnica e adequação normativa.

No campo do controle interno, a Corregedoria-Geral concentrou esforços na orientação preventiva e na apuração de condutas administrativas. O trabalho buscou reforçar a legalidade dos atos, aprimorar fluxos internos e consolidar práticas voltadas à ética e à responsabilidade no serviço público.

A Procuradoria também liderou a reorganização jurídica de conselhos, comitês e fundos municipais. Foram regularizadas estruturas como o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema) e fundos ligados às áreas de assistência social, defesa do consumidor, infância e adolescência e meio ambiente. O órgão ainda prestou apoio técnico à criação de novos conselhos, ampliando os instrumentos de participação e controle social.

No âmbito do atendimento ao cidadão, o Procon Municipal passou por um processo de modernização. A unidade reorganizou rotinas administrativas, padronizou procedimentos, implantou o Procon Virtual e passou a operar em nova sede. Em 2025, o órgão registrou cerca de 6.000 atendimentos, com aproximadamente 1.500 reclamações e 100 audiências de conciliação. O índice de resolução superou 85%, reduzindo a judicialização dos conflitos.

Um dos casos de maior repercussão foi a regularização do atendimento do Banco Mercantil, ação que eliminou filas e garantiu o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, com impacto direto na rotina dos usuários e reconhecimento em âmbito regional.

Com foco técnico e atuação integrada, a Procuradoria-Geral do Município consolidou-se como eixo central da segurança jurídica da gestão, reforçando mecanismos de integridade institucional e ampliando a efetividade da defesa do cidadão.