Prefeito Gustavo Brasileiro sanciona decreto que prioriza pequenos negócios nas licitações públicas de Patrocínio

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Patrocínio (MG) — O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou nesta segunda-feira (7) o Decreto nº 4.640/2025, que estabelece regras específicas para garantir tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoa física, agricultores familiares, microempreendedores individuais (MEIs) e cooperativas em contratações públicas de bens, serviços e obras.

Com base na Lei Complementar Federal nº 123/2006, a medida busca fortalecer a economia local e regional, promovendo o desenvolvimento sustentável por meio de maior participação dos pequenos negócios nas licitações do município. O decreto também estabelece critérios técnicos, limites de valores e diretrizes de subcontratação e regionalidade para assegurar condições justas e competitivas.

Entre os destaques, está a determinação de que licitações com valor de até R$ 80 mil sejam, sempre que possível, exclusivas para pequenos empreendimentos locais ou regionais, e que, em casos de empate, seja dada preferência para empresas locais, desde que suas propostas estejam dentro de uma margem de até 10% do menor preço.

O texto ainda orienta a subdivisão de compras, a divulgação ampliada dos editais em canais acessíveis às MPEs, e a possibilidade de cotas reservadas de até 25% para bens divisíveis. Também permite, em contratações maiores, que parte da execução seja obrigatoriamente subcontratada a pequenas empresas locais.

Com o novo decreto, a Prefeitura de Patrocínio reforça sua política de estímulo ao empreendedorismo, à inclusão produtiva e ao associativismo, garantindo mais espaço para quem movimenta a base da economia.

A íntegra do Decreto nº 4.640/2025 já está disponível no Diário Oficial do Município.