Quiosques da Praça Santa Luzia são regulamentados pela Prefeitura de Patrocínio
Decreto estabelece regras para concessão, uso e manutenção dos espaços, priorizando pequenos empreendedores e garantindo preservação da praça como ambiente público de convivência organizada.
A Prefeitura de Patrocínio publicou o Decreto nº 4.670, de 21 de agosto de 2025, regulamentando a Lei Municipal nº 5.801/2025 e definindo as normas para a concessão de uso dos quiosques da Praça Santa Luzia.
Os espaços serão destinados a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do município, com concessões válidas por 10 anos, renováveis por igual período.
O decreto exige funcionamento mínimo de cinco dias por semana, manutenção dos banheiros públicos, cumprimento das normas sanitárias e de segurança, além da padronização visual dos quiosques. Estão autorizadas atividades como lanchonetes, cafeterias e confeitarias, voltadas para a oferta de alimentos e bebidas de preparo rápido.
Também foram definidas regras para organização do espaço externo, descarte correto do lixo e proibição de repasse ou sublocação. O descumprimento poderá gerar advertências, multas ou até a cassação da concessão, sob fiscalização do Executivo Municipal.
O edital de licitação será publicado nesta terça-feira (26) no site da Prefeitura e na plataforma Licitanet, na modalidade eletrônica. Informações complementares poderão ser acessadas também no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e pelo e-mail da Comissão Permanente de Licitação.
Com a regulamentação, o município busca organizar a ocupação da praça, incentivar o comércio local e preservar o espaço como ponto de lazer e convivência para a população.
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