Prefeitura envia à Câmara proposta que libera atividades de baixo risco do alvará e acelera abertura de empresas
Medida reduz burocracia, elimina taxas para setores específicos e promete liberar novos negócios em até um dia útil em Patrocínio
O Governo Municipal decidiu avançar na agenda de simplificação administrativa e enviará à Câmara a proposta da Lei de Liberdade Econômica, iniciativa que deve alterar de forma significativa o processo de abertura de empresas em Patrocínio. A medida, estruturada pela Diretoria de Desenvolvimento Econômico, dispensa o alvará para atividades classificadas como baixo risco, conforme critérios da resolução CGCI-MG.
Com a mudança, empreendimentos que não operam com estoque — como salões de beleza, escritórios de arquitetura, advocacia, corretagem, comércio de roupas, escolas de idiomas, barbearias e outros serviços — poderão iniciar suas atividades sem solicitar alvará e sem pagar a taxa vinculada ao documento.
Para funcionamento regular, bastará realizar a inscrição junto à Secretaria de Finanças. O processo não exige apresentação de AVCB e prevê apenas a cobrança da taxa de localização. Segundo a administração municipal, a liberação ocorrerá em até um dia útil, o que deve reduzir gargalos, atrair novos empreendimentos e incentivar a formalização de pequenos negócios.
A proposta acompanha um movimento nacional de flexibilização regulatória e atende a uma reivindicação recorrente de empreendedores que enfrentam dificuldades para iniciar operações. A gestão reforça que a simplificação preserva requisitos de segurança e fiscalização, mas elimina trâmites considerados desnecessários para atividades de baixo risco.
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