Prefeito Gustavo sanciona lei que regulamenta Conselho Tutelar e reforça proteção às crianças e adolescentes em Patrocínio
Lei nº 5.833, aprovada pela Câmara e sancionada em setembro, define estrutura, direitos e deveres do Conselho Tutelar, garantindo mais eficácia nas ações de proteção.
O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou a Lei nº 5.833/2025, que regulamenta o Conselho Tutelar em Patrocínio e amplia as garantias para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
A legislação, aprovada pela Câmara Municipal, detalha a estrutura de funcionamento do Conselho, define a carga horária dos conselheiros, estabelece deveres e direitos e reforça suas atribuições, como o atendimento a denúncias e a requisição de serviços públicos em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e segurança.
Segundo a Procuradoria Municipal, o texto foi construído em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), garantindo respaldo jurídico às ações do órgão.
Com a nova lei, a Prefeitura busca fortalecer a atuação do Conselho Tutelar como peça central na rede de proteção infantojuvenil, oferecendo condições para maior independência e efetividade na resposta a situações de vulnerabilidade.
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