Prefeito Gustavo Brasileiro sanciona lei que reorganiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

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O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou a Lei nº 5.850, de 17 de outubro de 2025, que moderniza e fortalece o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Patrocínio. A nova legislação reestrutura o Procon, redefine o papel do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).

A medida representa um marco na proteção dos direitos dos consumidores no município. O Procon passa a contar com uma estrutura mais robusta e integrada, com Superintendência Executiva, setores de fiscalização, atendimento, processos administrativos e assessoria jurídica.

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor ganha papel estratégico na formulação de políticas e na gestão do FMDD, fundo que será abastecido por multas, condenações judiciais, doações e convênios. Os recursos serão aplicados em ações educativas, preventivas e de reparação de danos coletivos.

A nova lei também autoriza convênios de cooperação técnica com órgãos estaduais e federais, como o Ministério da Justiça, o Ministério Público, o Inmetro e a Vigilância Sanitária, ampliando o alcance e a efetividade das ações locais.

Com a promulgação da Lei nº 5.850, as antigas normas que regiam o sistema de defesa do consumidor no município — Leis nº 3.971/2005, 4.301/2009 e 4.891/2017 — foram revogadas, consolidando uma nova estrutura administrativa voltada à eficiência, transparência e proteção do cidadão.