Prefeito Gustavo Brasileiro autoriza concessão de 10 quiosques na Praça Santa Luzia por meio de licitação
Espaços públicos poderão ser utilizados para atividades comerciais mediante contrato administrativo, com exigências definidas por processo licitatório conduzido pelo Executivo municipal.
O prefeito de Patrocínio, Gustavo Brasileiro, sancionou a Lei nº 5.801, em 25 de junho de 2025, autorizando a concessão de uso de dez quiosques instalados na Praça Santa Luzia. A ocupação dos espaços será feita de forma onerosa, seguindo os trâmites de licitação conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
Com a nova legislação, os quiosques poderão ser utilizados para atividades comerciais que estejam alinhadas ao interesse público e à vocação urbanística da área. As permissões de uso serão formalizadas por meio de contrato administrativo, que garantirá a conservação e o uso adequado dos bens públicos.
Caberá ao Executivo definir os critérios de participação no processo licitatório, incluindo requisitos para os concessionários, delimitação das áreas, valores a serem pagos ao município e regras de fiscalização.
A proposta foi enviada pela Prefeitura e obteve aprovação da Câmara Municipal.
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