Patrocínio cria Conselho, Conferência e Fundo para garantir direitos da pessoa com deficiência

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Patrocínio (MG) – O município deu um importante passo na consolidação de políticas públicas voltadas à inclusão. Foi sancionada, no último dia 18 de junho, a Lei nº 33/2025, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), a Conferência Municipal e o Fundo Municipal destinados ao mesmo público.

O Conselho terá caráter permanente, paritário e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Entre suas atribuições estão a proposição, fiscalização e acompanhamento de políticas públicas, além do recebimento de denúncias, análise de orçamentos e monitoramento da aplicação da Lei Brasileira de Inclusão.

Já a Conferência Municipal será o espaço de escuta e debate entre representantes do poder público e da sociedade civil, com o objetivo de avaliar as políticas existentes e sugerir novas diretrizes. Suas deliberações terão peso direto na atuação do Conselho.

O Fundo Municipal, por sua vez, permitirá o financiamento de projetos, ações e serviços voltados à população com deficiência, com recursos oriundos de repasses públicos, doações e demais fontes legais. A gestão será compartilhada entre o Conselho e a Secretaria de Direitos Humanos.

Com a medida, o Governo Municipal reafirma seu compromisso com a construção de uma cidade mais inclusiva, onde a garantia de direitos e a participação social sejam prioridades no planejamento e na execução das políticas públicas.