Patrocínio avança em políticas habitacionais com nova lei que libera áreas públicas para moradia popular

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A Prefeitura de Patrocínio deu um passo decisivo para ampliar o acesso à moradia com a sanção da Lei nº 5.800/2025, que autoriza a utilização de áreas públicas para a construção de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda. Aprovada pela Câmara e já em vigor, a legislação permitirá ao município firmar parcerias com programas de interesse social, como o Minha Casa, Minha Vida.

A medida desafeta oficialmente terrenos localizados nos bairros Enéas Ferreira de Aguiar e Padre Eustáquio, totalizando mais de 14 mil metros quadrados. Essas áreas, antes classificadas como institucionais ou verdes, serão destinadas à implantação de conjuntos habitacionais, ajudando a reduzir o déficit habitacional no município.

Em contrapartida, a Prefeitura destinou uma nova área de mais de 6 mil metros quadrados para preservação ambiental, garantindo o equilíbrio urbanístico e o cumprimento de normas sustentáveis. O espaço deverá abrigar uma nova área verde para uso da comunidade.

Outro ponto importante da nova lei é a concessão de isenção de IPTU e ITBI durante o período de construção e financiamento dos imóveis, facilitando o ingresso de famílias em situação de vulnerabilidade no mercado formal de habitação.

Com a nova base legal, o município fortalece sua política habitacional e abre caminho para novos investimentos em parcerias com o governo federal, reafirmando o compromisso com o direito à moradia digna e o desenvolvimento urbano planejado.