Gustavo Brasileiro sanciona lei que autoriza subsídio tarifário no transporte coletivo
Norma permite aporte de até R$ 2,45 por passageiro, prevê Tarifa Zero Estudantil e cria comissão para fiscalizar custos, indicadores e transparência do sistema municipal.
O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou a Lei nº 5.873, de 12 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo municipal. A medida busca conter reajustes, assegurar a continuidade do serviço e ampliar o acesso da população ao transporte urbano.
A legislação autoriza a concessão de subvenção financeira de até R$ 2,45 por passageiro, conforme estudos técnicos e a disponibilidade orçamentária do município. O objetivo é equilibrar os custos operacionais do sistema sem transferir integralmente o impacto financeiro aos usuários.
O texto legal também institui a Tarifa Zero Estudantil, destinada a estudantes regularmente matriculados. A concessão do benefício dependerá de cadastro específico e de critérios que ainda serão definidos por regulamentação própria.
Outro ponto central da lei é a criação da Comissão Municipal de Avaliação Tarifária e do Subsídio, responsável por acompanhar custos, indicadores de desempenho e a transparência do transporte coletivo. O colegiado deverá subsidiar decisões do poder público e monitorar a aplicação dos recursos.
A iniciativa integra o planejamento da administração municipal voltado à mobilidade urbana e à inclusão social, reforçando o papel do transporte coletivo como serviço essencial para o deslocamento diário da população.
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