Câmara Municipal de Patrocínio Aprova Novas Regras para Proposições e Uso de Mídias em Plenário

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A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou nesta terça-feira (15) a Resolução nº 108/2025, que altera dispositivos importantes do Regimento Interno da Casa, originalmente estabelecido pela Resolução nº 55 de 2017. As mudanças foram aprovadas pelos vereadores e promulgadas pelo presidente da Câmara, vereador Nikolas de Queiroz Elias.

Entre as principais alterações está o novo horário limite para protocolar proposições legislativas. A partir de agora, os vereadores deverão apresentar suas propostas até às 17h da sexta-feira anterior à reunião ordinária para que elas sejam incluídas na pauta da sessão seguinte. Caso o protocolo ocorra após esse horário, a matéria só será analisada na segunda reunião subsequente, salvo em casos de reuniões extraordinárias ou prorrogações de sessões já iniciadas.

Outra novidade é a criação do artigo 163-A, que regulamenta o uso de mídias durante as sessões. A exibição de vídeos, imagens ou áudios passará a ser permitida apenas durante o grande expediente. O parlamentar que desejar utilizar esse recurso deverá submeter o material ao setor de Tecnologia da Informação da Câmara até as 17h do último dia útil anterior à sessão. O tempo máximo da mídia será de dois minutos, e ele será descontado do tempo de fala do orador. O conteúdo deverá obedecer aos princípios éticos e regimentais da Casa, sob pena de sanções previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

De acordo com a justificativa dos parlamentares, as mudanças têm o objetivo de garantir maior organização dos trabalhos legislativos e dar mais previsibilidade ao funcionamento das sessões. O controle do uso de mídias também busca evitar abusos e assegurar a relevância e a pertinência do conteúdo apresentado em plenário.

A Resolução já está em vigor e, segundo a Mesa Diretora, deve contribuir para um processo legislativo mais eficiente, transparente e respeitoso com o regimento da Casa.