Câmara de Patrocínio rebate questionamentos e reforça regularidade na publicação de atos oficiais

A Câmara Municipal de Patrocínio divulgou nesta quarta-feira (16) uma nota oficial para rebater informações veiculadas em matéria que questionava a transparência e a legalidade da divulgação dos atos legislativos. Segundo o comunicado, os atos oficiais vêm sendo regularmente publicados, desde 2018, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios (AMM).

A publicação, conforme reforçado pela Casa, está em conformidade com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que validou o uso do veículo oficial da AMM como meio legítimo para esse fim, no julgamento da Representação nº 1.095.336.

Além disso, a Câmara destacou que o Portal da Transparência é atualizado diariamente, oferecendo acesso livre à população sobre nomeações, licitações, contratos, atos administrativos e legislativos. A presidência ressaltou que as críticas desconsideram os avanços na digitalização da informação pública e no fortalecimento das ferramentas de acesso ao cidadão.

Por fim, o Legislativo reafirmou o compromisso institucional com a legalidade, a transparência e a correta gestão dos recursos públicos, apontando que atua dentro dos parâmetros exigidos pela legislação vigente.

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A ‘Nota de Esclarecimento’ da Câmara de Patrocínio responde uma matéria publicada no Jornal de Patrocínio cujo título é “ATOS DO LEGISLATIVO PATROCINENSE ESTÃO ILEGAIS EM 2025”.

O texto, de autoria do articulista Alan Guimarães Machado, informa que a Câmara Municipal de Patrocínio estaria enfrentando sérios questionamentos sobre a legalidade de seus atos em 2025 pois, conforme a Resolução Nº 63, de 06 de fevereiro de 2018 – que instituiu o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Patrocínio – não tem até o momento nenhuma publicação ou diagramação do semanário “O Legislativo” em seu site oficial no ano em curso.

“Essa ausência basilar de publicidade levanta a séria questão da validade de todos os atos do Legislativo em 2025. Sem a devida publicação do Diário Oficial, contraria os princípios fundamentais que norteiam a publicidade dos atos da Casa de Leis, como a publicidade, legalidade e transparência, não foram atendidos. Isso significa que nomeações, decretos, dispensas e processos licitatórios realizados neste ano podem ser questionados pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, pelos próprios vereadores e, principalmente, pelos contribuintes.” – reitera.

“A publicação dos atos do Poder Legislativo em Diário Oficial não é apenas uma formalidade, mas uma exigência constitucional e legal. É um pilar fundamental da democracia e do Estado de Direito, garantindo que as decisões do poder público sejam acessíveis e transparentes para toda a sociedade.” – argumenta Alan.

A matéria completa pode ser lida AQUI no site do JP.