Câmara aprova cargos efetivos e comissionados para Procon

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A 33ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio, realizada nesta terça-feira (14), aprovou em primeira votação, com 12 votos favoráveis e emendas, o Processo de Lei Complementar nº 20/2025 (Projeto de Lei Complementar 015/2025). A proposta promove a criação de cargos efetivos e comissionados no Procon Municipal, reforçando a estrutura do órgão e proporcionando maior eficiência na defesa dos consumidores.

A reorganização administrativa inclui a criação de superintendência, assessoria jurídica e fiscais de relações de consumo, garantindo que o Procon esteja melhor preparado para atender a população com respaldo jurídico e agilidade nos processos. A medida representa um avanço significativo na modernização da instituição e na proteção dos direitos do consumidor em Patrocínio.

Além do Procon, a sessão também aprovou outras matérias importantes para a cidade, como:

• Denominação do logradouro de Salitre de Minas como “Irça Maria de Jesus” (aprovada em primeira discussão, 11 votos favoráveis);
• Instituição do “Dia do Florecer da Autoestima da Mulher” (PL 145/2025);
• Reorganização administrativa do Procon (PL 152/2025 – PL 055/2025);
• Honorários advocatícios de sucumbência (PLC 021/2025 – PL 016/2025);
• Política Municipal de proteção contra a adultização de crianças (PL 115/2025);
• Instituição de banco de ração e utensílios para animais (Substitutivo ao PL 139/2025 – PL 052/2025);
• Denominação do logradouro “Baltazar Miranda Oliveira” (PL 143/2025);
• Autorização de alienação de imóvel municipal (PL 153/2025 – PL 056/2025).

Durante o Grande Expediente, os vereadores abordaram temas de interesse social e educacional, como valorização do professor, desafios da educação, Semana da Criança e celebrações do Dia do Professor, mostrando o compromisso da Câmara com políticas públicas abrangentes.

A próxima sessão, 34ª Reunião Ordinária, ocorrerá no dia 21 de outubro de 2025, às 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelo site oficial e pelo canal do YouTube da instituição.