Prefeito Gustavo Brasileiro sanciona lei pioneira contra a adultização infantil em Patrocínio

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O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou, no dia 17 de outubro, a Lei nº 5.847/2025, que institui a Política Municipal de Proteção contra a Adultização de Crianças em Patrocínio. A iniciativa, de autoria do vereador Nikolas Elias, torna o município referência na defesa da infância e no combate à exposição precoce de menores a conteúdos de natureza sexual.

A nova legislação busca prevenir e conscientizar a sociedade sobre práticas e conteúdos que induzem crianças a comportamentos, linguagens ou vestimentas inadequadas à sua idade, tanto no ambiente físico quanto digital. O texto também abrange publicações em redes sociais e eventos que explorem a imagem infantil com fins econômicos ou de engajamento.

Entre os objetivos da política estão a promoção de campanhas educativas, o fortalecimento dos canais de denúncia — como o Disque 100 e o Conselho Tutelar — e o incentivo à parceria entre escolas, famílias e instituições de proteção.

A lei ainda determina que o poder público realize ações anuais de conscientização e promova atividades voltadas para pais, educadores e crianças, reforçando o compromisso de Patrocínio com a proteção integral da infância e o desenvolvimento saudável das novas gerações.

O Governo Federal sancionou, em setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei da Adultização, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Essa norma nacional obriga empresas de tecnologia e plataformas digitais a adotarem medidas de verificação de idade, bloqueio de conteúdos inadequados e proteção contra a exposição indevida a material sexual, violento ou exploratório. O objetivo é impedir que crianças sejam expostas a conteúdos e situações próprias do mundo adulto, garantindo um ambiente digital mais seguro e respeitoso para o público infantojuvenil.

A Lei surgiu após grande repercução gerada pelo influenciador digital Felca, que expôs a exploração/adultização de crianças e adolescentes na rede mundial de computadores.